Acórdão nº 0041722 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução29 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: M DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG64. A DOS REIS IN COMENTARIO V2 PAG510.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART3 ART152 N2 ART201 N1 ART202 ART205 N1. L 7/70 DE 1970/06/09 BVII N1. RGU DE 1970/11/18 ART27 N2 ART28. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART37 N1 N3 N4 ART40. DL 391/88 DE 1988/10/26.

Sumário: I - Não pode ser...

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