Acórdão nº 0039332 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelSILVA CALDAS
Data da Resolução29 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART560 N1 N2. CPC67 ART281 ART282. CICAP62 ART25. CIRS88 ART3.

Sum·rio: Face ‡ publicaÁ„o do CÛdigo do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares que aboliu o imposto de capitais, tem de se considerar implicitamente...

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