Acórdão nº 0039332 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelSILVA CALDAS
Data da Resolução29 de Novembro de 1990
EmissorTribunal da Relação de Lisboa

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART560 N1 N2. CPC67 ART281 ART282. CICAP62 ART25. CIRS88 ART3.

Sum·rio: Face ‡ publicaÁ„o do CÛdigo do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares que aboliu o imposto de capitais, tem de se considerar implicitamente...

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