Acórdão nº 0034672 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelQUIRINO SOARES
Data da Resolução29 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR SEG SOC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART297 N2 ART303 ART310 D ART734 ART736. DL 511/76 DE 1976/07/03 ART7 N2. DL 512/76 DE 1976/07/03 ART7. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART5 N3 ART14 ART18. L 28/84 DE 1984/08/14 ART49 ART50 C ART53 N2 ART54 ART55.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/11/30 IN BMJ N221 PAG175. AC STA DE 1974/03/15 IN AD N154 PAG1243. AC STJ DE 1980/07/29 IN BMJ N299 PAG277. AC STA DE 1987/04/01 IN BMJ N366 PAG410. AC RL DE 1983/01/20 IN BMJ N329 PAG610.

Sumário: I - O privilégio de que gozam os créditos de contribuição à segurança social, e juros de mora...

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