Acórdão nº 0066134 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelMOREIRA RAMOS
Data da Resolução28 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB - ACID TRAB.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1987/06/30 IN CJ T3 PAG72.

Sumário: Encontrando-se o processo de acidente de trabalho na fase administrativa é o juiz incompetente para ordenar o...

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