Acórdão nº 0066434 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelROLÃO PRETO
Data da Resolução28 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPT81 ART88 N3. CPC67 ART659 ART668 N1 B. DL 372/75 DE 1975/07/16 ART12.

Sumário: I - Em processo sumário laboral as testemunhas devem ser apresentados pelas partes em audiência, pois não são notificadas, a não ser em determinadas condições previstas no art. 88 do CPT. II - Se determinada testemunha arrolada pela R. foi prescindida na primeira sessão da audiência de julgamento a que faltou, isso releva, no mínimo, o pouco interesse em que era...

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