Acórdão nº 0011135 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução27 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 387/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 N2. CPP87 ART313 N2 ART317 N1 ART334 N1 ART385 N1 ART390 ART397. CONST76 ART32 N1.

Sumário: A falta de notificação do arguido para o julgamento, em processo especial de transgressão, constitui...

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