Acórdão nº 0018586 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelPEIXE PELICA
Data da Resolução22 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2062.

Sumário: I - O repúdio da herança, tem efeito retroactivo, significando a perda da posição de sucessor. II - Não é exigível que o repúdio seja feito por escritura pública, bastando um simples...

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