Acórdão nº 0068324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelNUNES FERREIRA
Data da Resolução21 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART145. CPP87 ART4 ART107.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ ANOXIV T2 PAG8.

Sumário: O disposto no artigo 145 do Código de Processo Civil não é aplicável em processo penal laboral.

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