Acórdão nº 0020601 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução13 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A DOS REIS IN COMENTÁRIO V3 PAG88 - M DE ANDRADE IN TEORIA GERAL V2 PAG256 - A P MONTEIRO IN INFLAÇÃO E DIR CIV ESTUDOS DE HOMENAGEM F Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART253 N1 ART254 N1 ART289 N1 ART562. CPC67 ART273 N2 ART514 N1.

Sumário: I - Tendo o autor pedido na petição inicial a declaração de nulidade do contrato-promessa com fundamento no uso de dolo por parte do réu, não está impedido de, na réplica, alterar a causa de pedir, pedindo agora a anulação do contrato. II - Estando o artifício usado pelo réu largamente provado quanto à ilegalidade do prédio prometido vender não releva a circunstância de posteriormente tudo se ter legalizado...

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