Acórdão nº 0066164 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelHIPOLITO PEREIRA PINTO
Data da Resolução07 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DL 137/85 DE 1985/05/03 ART8. CPC67 ART66 ART67 ART1122. LOTJ87 ART46 N1 ART53 ART56.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC2160 DE 1989/04/19.

Sumário: São os tribunais cíveis os competentes para apreciar as reclamações de créditos...

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