Acórdão nº 0263093 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução07 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART51 N2 ART78 N1 ART79 N1. DL 402/82 DE 1982/09/23 ART13 N2.

Sumário: Revogada a suspensão de execução de uma pena, pelo cometimento de um crime doloso, no periodo da suspensão, e consequente condenação, não há que proceder a...

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