Acórdão nº 0009505 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução06 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART3 ART6 ART13 N1 ART42 ART48 ART49 N1. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART11 N1 ART12 N1 N2 ART13 N2 ART14. CCJ62 ART195 N1 A.

Sum·rio: Mesmo quando o processo-crime È arquivado por desistÍncia da queixa antes do julgamento ser„o devidos honor·rios ao defensor oficioso (advogado...

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