Acórdão nº 0064074 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução31 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART642.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1985/03/04 IN BTE N2/88.

Sum·rio: A recusa de acareaÁ„o de testemunhas tem os mesmos efeitos que a n„o audiÁ„o de testemunhas de defesa do arguido, ou seja, a nulidade do processo disciplinar. PorÈm, a acareaÁ„o sÛ tem pertinÍncia...

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