Acórdão nº 0032492 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelBARBIERI CARDOSO
Data da Resolução18 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART424 N1 N2. CPC67 ART376 N1 A.

Sumário: Tendo, em dado contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sido estabelecida cláusula segundo a qual "o andar será entregue ao promitente comprador ou a quem ele indicar", é lícito ao promitente comprador transmitir a terceiro a sua posição contratual, produzindo esta cessão os seus efeitos a partir...

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