Acórdão nº 0261023 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução17 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ANULADO O PROCESSADO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART98 ART99 ART577. CONST76 ART32 N5. DL 14/84 DE 1984/01/11 ART4.

Sumário: O arguido não foi notificado de qualquer termo processual; o processo seguiu à sua revelia, correndo éditos; jamais se atentou que a sua morada actual não era a consignada na denúncia nem a da ficha bancária, mas sim a constante do certificado de registo criminal e do seu bilhete de identidade, morada, aliás, onde veio a ser capturado. Significa isto que...

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