Acórdão nº 0064914 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução17 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART57 N1 ART58 N1 N2.

Sumário: I - Em processo de trabalho, os articulados possíveis são três, sendo dois necessários: a petição e a contestação. A resposta à contestação só ocorre se for deduzida alguma excepção e como resposta à reconvenção. II - Não...

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