Acórdão nº 0008575 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 1990

Magistrado Responsável:COSTA AIRES
Data da Resolução:16 de Outubro de 1990
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

Há lugar a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais da responsabilidade do autor de crime de ofensas corporais voluntárias, em que a fonte da obrigação de indemnizar reside no acto da agressão.

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART483 ART487 N2 ART496.

Sum·rio: H· lugar a indemnizaÁ„o por danos patrimoniais e n„o patrimoniais da responsabilidade do autor de crime de ofensas corporais volunt·rias, em...

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