Acórdão nº 0008575 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelCOSTA AIRES
Data da Resolução16 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART483 ART487 N2 ART496.

Sum·rio: H· lugar a indemnizaÁ„o por danos patrimoniais e n„o patrimoniais da responsabilidade do autor de crime de ofensas corporais volunt·rias, em...

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