Acórdão nº 0020456 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução11 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART493 N3. LULL ART44 ART46 ART53.

Sum·rio: I - A falta de protesto por falta de pagamento constitui excepÁ„o peremptÛria por conduzir ‡ extinÁ„o do direito de acÁ„o contra os obrigados de regresso, mas n„o pode ser conhecida oficiosamente pelo...

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