Acórdão nº 0025848 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução10 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: EDUARDO CORREIA IN DIR CRIM I/287.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART142 ART144 N1 N2.

Sumário: Igorando-se qual o meio utilizado na agressão torna-se impossível sustentar que ele é particularmente perigoso, susceptível de produzir lesões graves, que, aliás, se não verificaram, motivo por que se não indicia o crime previsto no art. 144, n. 2, do CP; nem se vislumbra, embora a agressão...

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