Acórdão nº 0008685 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelCOSTA AIRES
Data da Resolução09 de Outubro de 1990
EmissorTribunal da Relação de Lisboa

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.

Legislação Nacional: CPP87 ART49 N3 ART50. CP82 ART112 ART164 ART167 N2. DRGI DE 1981/09/14 ART1.

Sumário: I - Quando o procedimento criminal depende de queixa, torna-se necessário e essencial, que o respectivo titular a apresente por si próprio ou por intermédio de mandatário munido de poderes especiais, sob pena de ilegitimidade do M.P.. II - Os votos e...

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