Acórdão nº 0014056 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelALMEIDA MIRA
Data da Resolução04 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART675 ART979.

Sum·rio: I - Transitado em julgado um despacho que recaÌa unicamente sobre a relaÁ„o processual, se for proferido novo despacho, que tambÈm transite em julgado, sobre o mesmo objecto processual, aquele prevalece sobre este, impondo-se ‡s partes e ao juiz, e carecendo, o segundo despacho, de efic·cia, bem como os actos praticados em consequÍncia do mesmo...

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