Acórdão nº 0018336 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução04 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1418 ART1430. CRP84 ART2 N1 B ART79 N1 ART81 N1 ART83 N1 C ART91 N1 ART95 N1 P.

Sumário: I - Os factos jurídicos que determinam a constituição ou a modificação da propriedade horizontal estão sujeitos a registo, que, nos casos da constituição, além da descrição genérica do prédio, visando a sua identificação física, económica e fiscal, abrange uma descrição distinta para cada fracção autónoma, que deve conter a menção do fim a que se destina. II - As inscrições visam definir a situação jurídica dos prédios, mediante extracto dos factos a eles referentes, devendo, no caso de constituição de propriedade horizontal, conter, além do mais, a menção do valor relativo de cada fracção, expresso em percentagem ou permilagem, e dos direitos dos condóminos especialmente regulados pelo título. III - Consignando-se na escritura de...

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