Acórdão nº 0240053 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução03 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 35007 DE 1945/10/13 ART3 N2 ART4 N4.

Sumário: I - O averbamento constante da certidão de óbito do assistente não faz prova plena do seu casamento por forma a que a sua viúva possa ser admitida a prosseguir na acção penal nos termos do n. 4 do artigo 4 do DL 35007, de 13/10/1945; II - Consequentemente, se a requerente viúva não juntar, no prazo que...

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