Acórdão nº 0009475 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelARMENIO HALL
Data da Resolução02 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART364 N1 ART389 N2 ART410 N2 ART428 N2. CP82 ART14. CPC67 ART712 N2.

Sum·rio: O uso de nome falso na identificaÁ„o a magistrado em processo crime, È acto gravoso e gerador de consequÍncias penosas, como È do conhecimento geral. Assim È...

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