Acórdão nº 0030862 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 1990

Magistrado ResponsávelGOMES DE NORONHA
Data da Resolução12 de Julho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CPC39 ANOTADO PAG117 PAG123.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1625. CONC40 ARTXXV. CPC67 ART102 N1 ART494 N1 F ART666 N1.

Sumário: I - O Tribunal de jurisdição comum que aprecia uma causa de nulidade de casamento católico viola o disposto nos arts. XXV da Concordata e 1625 do CC, não podendo, porém, por esse facto, deixar de se considerar a respectiva decisão como uma...

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