Acórdão nº 0008195 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Julho de 1990

Magistrado ResponsávelARMENIO HALL
Data da Resolução10 de Julho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART125 ART391 ART393 ART394. CP82 ART201 N2 ART205 N2. CPP29 ART34. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART13.

Sum·rio: I - Tendo-se provado na sentenÁa que em data imprecisa de 1980 o arguido (que veio a ser julgado j· na vigÍncia do CP/82) para satisfazer instintos libidinosos, levou uma menor de 11 anos para um eucaliptal e aÌ, deitando-a no ch„o tirou-lhe as cuecas e colocando-se sobre ela encostou o seu sexo ao sexo da ofendida e ejaculou para as pernas desta, "esta conduta, integra apenas crime de atentado ao pudor e n„o crime de violaÁ„o - como poderia suceder, se aplic·vel fosse (e que n„o È obviamente) o CP/82". II - O comportamento do arguido, ‡ luz do CP/886 n„o pode integrar crime de violaÁ„o, j· que n„o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT