Acórdão nº 0259753 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1990

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução04 de Julho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1. CPP29 ART63 ART64 ART69.

Sumário: Em caso de concurso de infracções idênticas, a forma de processo, no regime do CPP 1929, é exactamente a mesma que se determinaria se, em vez de pluralidade, se verificasse unidade de infracção. Assim...

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