Acórdão nº 0065674 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1990

Magistrado ResponsávelAZEVEDO SOARES
Data da Resolução04 de Julho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DL 137/85 DE 1985/05/03 ART8. LOTJ87 ART46 N1 ART64. CPC67 ART66 ART67 N1 ART1122.

Jurisprudência Nacional: AC RL PROC4341 DE 1988/07/06. AC RL PROC4901 DE 1989/04/19. AC RL PROC4851 DE 1989/05/03.

Sumário: São os Tribunais cíveis os competentes para apreciar as...

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