Acórdão nº 0063484 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelNUNES FERREIRA
Data da Resolução27 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CONST76 ART60. CPC67 ART856. CCIV66 ART8 ART335. DL 2/78 DE 1978/01/09.

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