Acórdão nº 0260423 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução27 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: DLEGMA 21/73 DE 1973/05/19 ART10 ART11 C. L 1-M/78 DE 1978/02/04 ART15. CP886 ART34 N11 N19 N28 ART39 N3 ART55 N3 ART67 PAR2 ART84 ART93 N1 ART96 PARÚNICO ART107 ART349 ART351 N2. CCIV66 ART122 ART130. DL 496/77 DE 1977/11/25. CP82 ART9. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1980/12/03 IN BMJ N304 PAG476. AC RE DE 1981/06/02 IN BMJ N310 PAG348. AC RE DE 1981/06/26 IN BMJ N310 PAG351. AC RC DE 1982/06/30 IN CJ ANOVII T3 PAG75. AC RL DE 1980/10/08...

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