Acórdão nº 0008455 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução26 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART260.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/04/05 IN DR DE 1989/05/12.

Sumário: A circunstância de o arguido ter sido acusado e pronunciado pela prática do crime do art. 260 CP - detenção de arma proibida (pistola walther 6,35, não registada e sem licença de uso e porte) e só posteriormente surgir o Assento do STJ de 05/04/1989 que considerou abrangidas na previsão do art. 260 do CP, as situações em que a detenção de armas consideradas como permitidas pelo DL n. 205/75, desde que essa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT