Acórdão nº 0018056 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução21 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART666 ART742 N2 ART743 N1.

Sumário: I - O prazo para alegações do agravante é independente da passagem de certidão para instrução do recurso. II - "Jure constituto" não tem cabimento legal...

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