Acórdão nº 0006295 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Junho de 1990

Magistrado Responsável:COSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução:19 de Junho de 1990
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I - Em julgamento de crime de exploração de máquinas de jogo de fortuna ou azar, deu-se como provado, diversamente do que constava da acusação; - a) que as máquinas se encontravam, não no café (como referia a acusação) mas numa divisão dum anexo ao café entre os quais existia uma ligação interna através de porta existente na parede meeira. b) que as máquinas se encontravam, no momento, aptas a... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 48912 DE 1969/03/18 ART4 N4 ART56. DL 22/85 DE 1985/01/17 ART1 ART3. CPP87 ART119 ART120 ART358 ART359.

Sumário: I - Em julgamento de crime de exploração de máquinas de jogo de fortuna ou azar, deu-se como provado, diversamente do que constava da acusação; - a) que as máquinas se encontravam, não no café (como referia a acusação) mas numa divisão dum anexo ao café entre os quais existia uma ligação interna através de porta existente na parede meeira. b) que as máquinas se encontravam, no momento, aptas a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO