Acórdão nº 0002495 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução05 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART19 N1. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART3 N2. DL 269/78 DE 1978/09/01 ART1 N2 ART5 N1. DL 519-X/79 DE 1979/12/29 ART1. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART1 N4 ART55. L 38/87 DE 1987/12/23 ART18 N1 ART108. CONST89 ART32 N7 ART115.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/03/02 IN BMJ N265 PAG150. AC STJ DE 1977/03/09 IN BMJ N265 PAG159. AC STJ DE 1977/10/26 IN BMJ N270 PAG159. AC STJ DE 1983/11/16 IN BMJ N331 PAG423. AC STJ DE 1984/02/29 IN BMJ N334 PAG355. AC RL DE 1987/01/28 IN CJ ANOXII T1 PAG154. AC RC DE...

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