Acórdão nº 0006325 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelCOSTA AIRES
Data da Resolução05 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART46 N5 ART267 ART278 N1. L 3/82 DE 1982/03/29 ART1.

Sumário: I - Comete o crime de condução perigosa de meio de transporte p. e p. pelos arts. 278 n. 1, com referência do art. 267, ambos do CP de 1982, a que corresponde o art. 289, do CP revisto, aquele que, conduzindo um autocarro de transportes públicos, em estado de embriaguez, violando regras de trânsito, dá...

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