Acórdão nº 0011396 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução31 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: DL 293/77 DE 1977/07/20 ART4 N1 ART5 N1 N3 ART22 N1 ART24 ART35. CPC67 ART1044.

Sumário: I - O pedido de deferimento de desocupação não é, nem tem que equivaler, a contestação e pode ser formulado quer em acção de despejo quer noutra em que se peça a restituição da posse. II...

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