Acórdão nº 0031502 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução31 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART758. CPC67 ART1032.

Sumário: Quando o devedor fez consignação em depósito daquilo que pensa ser o montante da sua dívida e esta, por força do vencimento de juros, é de valor superior, o depósito imputa-se, salvo acordo...

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