Acórdão nº 0031502 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 1990

Magistrado Responsável:PRAZERES PAIS
Data da Resolução:31 de Maio de 1990
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART758. CPC67 ART1032.

Sumário: Quando o devedor fez consignação em depósito daquilo que pensa ser o montante da sua dívida e esta, por força do vencimento de juros, é de valor superior, o depósito imputa-se, salvo acordo...

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