Acórdão nº 0010816 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução24 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCOM888 ART396. LULL ART48.

Sumário: I - Socorre-se de uma causa de pedir extra-cartular o banco que pede a condenação do réu, com base no contrato escrito de desconto bancário, embora junte letras como meio de prova da...

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