Acórdão nº 0006865 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelARMENIO HALL
Data da Resolução23 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART176.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1981/04/01 IN CJ TII PAG61.

Sum·rio: I - S„o requisitos do crime de introduÁ„o em casa alheia: - a entrada ilegÌtima contra a vontade do morador; - a consciÍncia de actuaÁ„o contra a vontade daquele; - a consciÍncia de que se atenta contra...

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