Acórdão nº 0032422 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução17 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: DL 19490 DE 1931/03/21 ART1. CCOM888 ART463 N1 ART464 N1.

Sumário: A emissão da factura e do extracto de factura, aludida no artigo 1 do DL 19490, de 21/03/1931, só é exigível nos...

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