Acórdão nº 0033112 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução03 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CCIV66 ANOTADO V1 PAG542 V2 PAG683. VAZ SERRA IN RLJ ANO112 PAG155 IN BMJ N62 PAG252 PAG274.

Área Temática: DIR COM. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 ART46 D. DL 32765 DE 1943/04/29. DL 71/83 DE 1983/02/07 ARTÚNICO. DL 48/84 DE 1984/02/06 ARTÚNICO. CCIV867 ART906 N6 ART933 ART978 N5. CL DE 1874/04/16 ART1 ART2. D DE 1876/01/07 ART1 ART8. CCOM888 ART1 ART13. DL 47344 DE 1966/11/25 ART3 ART4 ART8. CNOT67 ART89 C ART90 C. CRP67 ART95. CRP84 ART43 N1 ART44 N1.

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