Acórdão nº 0030622 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução03 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1255 ART1256 ART1287 ART1293 ART1376.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/02/06 IN BMJ N254 PAG212. AC STJ DE 1947/05/20 IN BMJ N1 PAG251.

Sumário: I - A arrematação em hasta pública apresenta-se como uma forma de aquisição derivada; II - Para que aquela fique sem efeito, não basta mostrar que a coisa arrematada não pertencia ao executado, sendo forçoso que seja reivindicada pelo seu dono; III - Assim, desde que não tenha sido inscrita no registo predial a transmissão baseada na arrematação em hasta pública e não...

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