Acórdão nº 0052204 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelHIPOLITO PEREIRA PINTO
Data da Resolução02 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART101 ART201 ART478 N2 ART515 ART638 N1 N4 N5 ART685. CCIV66 ART270 ART323 ART343 N3 ART360. CPT81 ART11 ART15 N1 ART75 N1. LCT69 ART38.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N319 PAG265.

Sumário: I - A demora na citação do réu não imputável ao A.. Mas devida exclusivamente a razões de organização judiciária -...

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