Acórdão nº 0031732 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução19 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311.

Sumário: Tendo sido celebrado entre A e B, aquele como senhorio e este como arrendatário, contrato de arrendamento de dado rés-do-chão de um prédio, da circunstância de, concomitantemente, o primeiro haver autorizado o segundo a erguer uma barraca em terreno existente junto ao rés-do-chão arrendado, por cuja ocupação o...

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