Acórdão nº 0258743 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução18 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART165 N1 ART168 N2.

Sumário: Integra a prática de crime de injúrias, p. p. pelos arts. 168 n. 2 e 165 n. 1, do CP, alguém apelidar outrem, membro de um Conselho Directivo de uma Escola...

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