Acórdão nº 0012826 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução22 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1029 N1 B N3. CPC67 ART489 N1.

Sumário: I - A nulidade proveniente de falta de redução a escritura pública de contrato de arrendamento comercial não é de conhecimento oficioso. II - Assim, se não for arguida na contestação, - lugar onde, em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT