Acórdão nº 0256583 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução21 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV / DIR SEG.

LegislaÁ„o Nacional: DL 408/76 DE 1976/09/25 ART10 N1 N2 ART15 N1 N2.

Sum·rio: No esquema do seguro obrigatÛrio no caso de n„o comunicaÁ„o ‡ seguradora da alienaÁ„o do veÌculo no prazo legal pelo anterior propriet·rio, em caso de sinistro, a responsabilizaÁ„o da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT