Acórdão nº 0053354 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelHIPOLITO PEREIRA PINTO
Data da Resolução21 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART38. CCIV66 ART323 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N319 PAG265.

Sumário: I - Segundo o n. 2 do art. 323 do Código Civil, se a citação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias. II - Deve, pois, entender-se que a interrupção da prescrição se verifica quando o retardamento da citação seja causado apenas por motivos de índole processual e de organização judiciária. III - Tendo a Autora sido despedido em...

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