Acórdão nº 0031932 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução15 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COMENTÁRIO V3 PAG206 PAG212.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/02/18 IN BMJ N314 PAG271.

Sumário: I - O critério por que o juiz deve orientar-se no uso da faculdade que o n. 1 do artigo 279, primeira parte, do CPC, lhe confere, é evitar, mediante a suspensão da instância, a possibilidade de a mesma questão vir a ser objecto de decisões contrárias ou incoerentes. II...

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