Acórdão nº 0255693 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução14 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: PERDA ASILO.

Decis„o: PERDA DE ASILO.

¡rea Tem·tica: DIR NACION.

LegislaÁ„o Nacional: L 38/80 DE 1980/08/01 ART11 ART13.

Sum·rio: " … de declarar a perda de asilo polÌtico sempre que se prove que os interessados a ele renunciaram e adquiriram nova...

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